Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Com base no Tema 1068 do STF, o STJ passou a admitir a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, sem que isso configure constrangimento ilegal. A soberania dos veredictos foi o fundamento para afastar o limite mínimo de 15 anos previsto no art. 492 do CPP.
A Lei 13.964/2019 previa a prisão imediata do condenado pelo Júri apenas para penas iguais ou superiores a 15 anos de reclusão. No julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068), o Plenário do STF deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP e excluiu esse limite mínimo, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, qualquer que seja a pena.
Antes disso, a Sexta Turma do STJ considerava inadmissível a execução provisória da condenação do Júri, e o STF vinha cassando essas decisões em reclamações, por violação à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10.
Após o julgamento do tema em repercussão geral, o STJ alinhou-se ao STF: não há flagrante constrangimento ilegal na prisão determinada logo após o veredicto condenatório do Júri, inclusive para penas inferiores a 15 anos, ressalvadas posições pessoais dos julgadores.
Na prática, o condenado pelo Tribunal do Júri pode ser recolhido à prisão desde a sessão de julgamento, sem aguardar o trânsito em julgado. Eventuais impugnações passam a se concentrar em vícios do próprio julgamento ou em situações particulares do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente.
“Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC ( Tema 1.068 ), em sede de Repercussão Geral.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, "E", DO CPP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1068/STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.2. O agravante sustenta que a prisão foi determinada de forma automática com base no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema 1068 do Supremo, sem fundamentação concreta, tendo a execução …
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA N. 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), firmou entendimento vinculante de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata exe…
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
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j. 03/06/2026
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