Informativo 731 do STJ
“Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público.”
Banco pode compartilhar dados de movimentações financeiras com o Ministério Público sem ordem judicial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende do tipo de dado. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, não há ilicitude quando o banco compartilha com o Ministério Público dados de movimentações financeiras da própria instituição, pois não se trata de informações bancárias sigilosas do investigado. Dados protegidos por sigilo bancário do cliente continuam exigindo autorização judicial.
A distinção feita pelo STJ
O ponto decisivo do precedente é a titularidade da informação. O sigilo bancário protege os dados do cliente ou investigado; quando o banco entrega ao Ministério Público registros de suas próprias movimentações e rotinas internas, não há quebra de sigilo, porque a instituição está dispondo de informações que lhe pertencem.
No caso analisado, as informações diziam respeito à atividade laboral de um funcionário do banco, apuradas por mecanismos internos de controle, como a verificação de operações realizadas com a senha do servidor e de e-mails institucionais. O tribunal destacou que o e-mail funcional é ferramenta de trabalho e não está resguardado pela proteção da intimidade.
O papel da autorização judicial
O precedente também registra que, após receber a notícia-crime, o Ministério Público requereu ao juízo a quebra do sigilo bancário e o compartilhamento dos documentos, o que foi deferido. Ou seja, quando a investigação avançou para dados efetivamente sigilosos, houve autorização judicial.
Em regra, portanto, a validade do compartilhamento depende de saber se o dado pertence à esfera protegida do investigado ou à esfera da própria instituição, e os tribunais examinam essa fronteira caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade de plano, mediante prova pré-constituíd…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 07/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. furto qualificado. Quebra de sigilo bancário. não ocorrência. Procedimento interno de instituição financeira. Provas lícitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. 2. A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas por suposta quebra indevida de sig…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 16/09/2025
Direito Penal. Agravo r egimental. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Reexame de provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a determinados períodos, mantendo a condenação quanto aos fatos de outubro e dezembro de 2010, com adequação da dosimetria da pena. 2. O agravante busca sua abs…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo de dados. Preclusão. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para declarar ilícita a prova produzida e a consequente nulidade da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para novas vistas ao Ministério Público. 2. O Tribunal de origem afirmou que o pedido de quebra de sigilo de dados foi realizado pelo Mini…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegava nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral e ilegalidade na quebra de sigilo fiscal e bancário, sem autorização judicial. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a ausê…
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 14/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS. SOLICITAÇÃO DIRETA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pelo Ministério Público junto ao COAF, com determinação de desentranhamento da prova. I…
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