Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para formar a suspeita policial.
O STF afastou expressamente a chamada filtragem racial na atividade policial: características pessoais como cor da pele, aparência física, sexo ou orientação sexual não podem servir de motivo para abordagem e revista. Também não se admitem generalizações discriminatórias, ou seja, presumir envolvimento criminoso a partir do estereótipo de um grupo.
A consequência é que a suspeita que autoriza a busca pessoal sem mandado precisa se apoiar em elementos ligados à conduta e às circunstâncias concretas, e não a quem a pessoa é ou a como ela se apresenta fisicamente.
Em processos criminais, a origem da abordagem passa a ser ponto central: se a revista foi motivada por critério discriminatório, a validade da diligência e das provas dela decorrentes fica comprometida. A defesa pode explorar a justificativa apresentada pelos agentes para a escolha do abordado.
Como a motivação real da abordagem nem sempre é declarada, a demonstração da filtragem racial costuma depender do confronto entre a versão policial e os demais elementos dos autos, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, X, LVI E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA VEICULAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extrao…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Artefatos pertencentes a arma de fogo. Fundadas razões. Flagrante delito. Crime permanente. Respaldo na jurisprudência do STF (Tema 280). Licitude das provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Esta…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa Ementa: Direito constitucional e penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Buscas pessoal e domiciliar sem mandado em crime permanente. Fundadas razões justificadas a posteriori. Atuação policial não arbitrária. Consonância com o tema 280 da repercussão geral. Negativa de provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas co…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Busca pessoal realizada a partir de dados objetivos. Inexistência de nulidade. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Condenado pede o reconhecimento de nulidade da abordagem, que teria sido realizada apenas em razão do nervosismo do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na busca pessoal realizada. III. Razões de decidir 3. Tentar fug…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Processual Penal e Penal. Recurso Extraordinário com Agravo. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões para abordagem policial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 279 do STF. Regime inicial de cumprimento de pena. Ofensa reflexa à constituição. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME *. Recurso extraordinário com agravo interposto por réu contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a validade de busca pessoal e veicular realizada em abord…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima corroborada por elementos concretos. Ingresso em domicílio com consentimento do morador. Tema 280 da repercussão geral. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto c…
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