Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para formar a suspeita policial.
O STF afastou expressamente a chamada filtragem racial na atividade policial: características pessoais como cor da pele, aparência física, sexo ou orientação sexual não podem servir de motivo para abordagem e revista. Também não se admitem generalizações discriminatórias, ou seja, presumir envolvimento criminoso a partir do estereótipo de um grupo.
A consequência é que a suspeita que autoriza a busca pessoal sem mandado precisa se apoiar em elementos ligados à conduta e às circunstâncias concretas, e não a quem a pessoa é ou a como ela se apresenta fisicamente.
Em processos criminais, a origem da abordagem passa a ser ponto central: se a revista foi motivada por critério discriminatório, a validade da diligência e das provas dela decorrentes fica comprometida. A defesa pode explorar a justificativa apresentada pelos agentes para a escolha do abordado.
Como a motivação real da abordagem nem sempre é declarada, a demonstração da filtragem racial costuma depender do confronto entre a versão policial e os demais elementos dos autos, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário com agravo. Busca pessoal sem mandado. Tráfico de drogas. Crime permanente. Elementos indiciários objetivos prévios. Licitude da prova. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça, mediante o qual foi absolvida a parte recorrida, ao se declarar ilícita a prova material obtida em busca …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Busca pessoal sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões objetivas justificadas a posteriori. Licitude da prova. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual se declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por entender inexistirem fundadas razõe…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 978.527/SP), declarando a l…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA E POSTERIOR BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. ATUAÇÃO POLICIAL EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — RE 603.616/RO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIA…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado. Fundada suspeita. Crime permanente de receptação na modalidade ocultar. Reexame de fatos e provas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES DE POPULARES E ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRÉVIOS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se questiona a legalidade de abordagem po…
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