Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, isoladamente. Em julgado divulgado em informativo do STJ, firmou-se que o reconhecimento de pessoa, presencial ou fotográfico, feito no inquérito só serve para fixar a autoria se observadas as formalidades do art. 226 do CPP e se corroborado por outras provas produzidas em juízo, sob contraditório e ampla defesa.
O STJ rompeu com a leitura que tratava o procedimento do art. 226 como simples recomendação: suas formalidades constituem garantia mínima de quem é apontado como suspeito, e a inobservância gera nulidade da prova. O reconhecimento irregular não pode servir de lastro para condenação, ainda que confirmado em juízo, salvo se outras provas, por si mesmas, sustentarem a autoria.
A preocupação central é o erro judiciário. A Corte destacou que a memória humana é falível e se fragmenta com o tempo, o que confere ao reconhecimento considerável grau de subjetivismo e potencializa distorções de efeitos muitas vezes irreversíveis.
O reconhecimento fotográfico foi considerado ainda mais problemático, especialmente quando se resume à exibição de fotos previamente selecionadas pela autoridade policial, extraídas de álbuns ou redes sociais. Mesmo com adaptações do procedimento legal, o caráter estático da imagem, sua qualidade e a visualização parcial do suspeito comprometem a confiabilidade do ato.
Nada impede que o reconhecimento seja refeito em juízo, desde que com observância do devido procedimento probatório. Na prática, condenações apoiadas em reconhecimento irregular e sem corroboração independente tendem a ser revistas, e os tribunais examinam caso a caso a existência de outras provas de autoria.
“O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto con…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal.Art. 226 do CPP. Provas autônomas de autoria. Manutenção da condenação por roubo majorado. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.2. Fato relevante. A defesa alega nulidade do reconhecimento do autor por…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.2. Fato relevante. A defesa alega nulidade do reconhecimento do autor por…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado devido à nulidade do reconhecimento pessoal no crime de roubo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, se…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado devido à nulidade do reconhecimento pessoal no crime de roubo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deu provimento ao recurso especial, absolvendo os acusados devido à nulidade do reconhecimento pessoal no crime de roubo. 2. O agravante sustenta que a interpretação do art. 226 do CPP pelo STJ viola os princípios da inafastabilidade da …
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