O processo por agressão contra a mulher continua mesmo se ela perdoar o agressor?

O que significa ação penal pública incondicionada

Quando a ação penal é pública incondicionada, o Ministério Público pode iniciar e conduzir o processo sem depender de representação ou autorização da vítima. É essa a natureza da ação nos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, segundo a súmula.

Na prática, isso significa que a reconciliação do casal, o perdão da vítima ou o pedido para retirar a queixa não impedem a continuidade do processo por lesão corporal. A persecução penal fica nas mãos do Estado, e não da ofendida.

Limites do entendimento

A súmula trata especificamente do crime de lesão corporal em violência doméstica contra a mulher. Outros crimes cometidos nesse contexto podem ter regime de ação penal diverso, e a definição depende da lei aplicável a cada tipo penal, o que os tribunais examinam caso a caso.

A vontade da vítima, embora não interrompa o processo por lesão corporal, pode ser considerada em outros aspectos do caso concreto, como medidas protetivas, sempre a critério do juízo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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