Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, quando reconhecido o tráfico privilegiado e sem circunstâncias judiciais negativas. A Súmula Vinculante 59 do STF impõe o regime aberto e a substituição da pena de prisão por restritivas de direitos nesse cenário, observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44 do Código Penal.
Reconhecido o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), o juiz não tem margem para fixar regime mais gravoso: a fixação do regime aberto é impositiva, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
O réu primário condenado à pena mínima ou próxima dela, com circunstâncias judiciais favoráveis, tende a se enquadrar nessa hipótese, desde que preencha os requisitos legais mencionados na própria súmula.
A imposição não é incondicional. A súmula ressalva a observância dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal (que trata do regime aberto) e do art. 44 (que disciplina a substituição por restritivas de direitos), como o limite de pena aplicada. Se houver vetores negativos na primeira fase da dosimetria, o benefício pode ser afastado com fundamentação.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga juízes e tribunais de todo o país, e a fixação de regime fechado em desacordo com ela pode ser questionada, cabendo aos tribunais examinar cada condenação concretamente.
“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta configurada ilicitude na dosimetria da pena. Postula a aplicação do tráfico privilegiado e, em consequência, a fixação de regime inicial aberto e a substituição d…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade de regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos não preenchidos. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual a defesa…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, no qual a defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 262855 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, ju…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 26/09/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Proposta de súmula vinculante. Tráfico privilegiado. Natureza não hedionda. Livramento condicional e progressão de regime. Proposta acolhida. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal com o objetivo de fixar, em caráter vinculante, a não hediondez do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), afastando-se a incidência dos parâmetros mais gravosos previstos na le…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a pedido referente à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e à fixação de regime prisional mais gravoso. 2. O agravante buscou a rediscussão da matéria relativa à aplicação do red…
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