Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ definiu no Tema 869 que a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito interrompe a prescrição, exceto quando a extinção decorre de paralisação por negligência ou abandono da causa pelo autor. O prazo volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção.
Pela tese, o efeito interruptivo da citação válida se mantém mesmo que o processo termine sem exame do mérito, por exemplo, por falta de um pressuposto processual. O autor não perde o benefício da interrupção apenas porque a demanda não chegou a ser julgada no mérito.
As exceções são as hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC então vigente: extinção por paralisação do processo por culpa das partes ou por abandono da causa pelo autor. Nesses casos, a desídia de quem deveria impulsionar o feito afasta o efeito interruptivo da citação.
Interrompida a prescrição pela citação, o prazo não fica suspenso para sempre: ele recomeça a fluir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem mérito. A partir dali, o interessado tem novo prazo integral para propor a demanda adequada.
A qualificação do motivo da extinção (se houve ou não abandono ou negligência) é examinada caso a caso pelos tribunais, e disso depende o aproveitamento da interrupção.
“Nos termos do artigo 219, caput e § 1o, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 19/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A pretensão de rever a conclusão da instância de origem, que afastou a prescrição com base na interrupção decorrente de citação válida em processo anterior extinto sem resolução de mérito, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A a…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A pretensão de rever a conclusão da instância de origem, que afastou a prescrição com base na interrupção decorrente de citação válida em processo anterior extinto sem resolução de mérito, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A a…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência dos requisitos da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em cumprim…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão da Corte de origem que, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução, afirmando a interrupção da prescrição por citação válida em execução anterior ex…
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