Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não foi decidida. A Segunda Seção do STJ afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir duas controvérsias: se é lícito o estatuto de cooperativa de trabalho médico exigir aprovação em processo seletivo para o ingresso de novos cooperados e se o edital desse processo pode limitar o número de vagas. A tese vinculante será fixada no julgamento.
A afetação delimita dois pontos. O primeiro é a licitude da exigência estatutária de aprovação em processo seletivo como condição para o médico se tornar cooperado, tema que envolve a tensão entre o princípio cooperativista da porta aberta e a autonomia estatutária da cooperativa. O segundo é a possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação do número de vagas.
Por ora, existe apenas a definição da controvérsia a ser uniformizada; não há tese firmada em nenhum dos dois pontos. Qualquer afirmação sobre o resultado seria especulação.
Com a afetação ao rito dos recursos repetitivos, a tese que vier a ser fixada vinculará os demais tribunais em casos idênticos, uniformizando o tratamento de ações de médicos que questionam a recusa de ingresso em cooperativas. Processos sobre a mesma questão podem ser suspensos conforme as regras processuais aplicáveis, o que os tribunais avaliam caso a caso.
Médicos e cooperativas em litígio sobre processo seletivo de ingresso devem acompanhar o julgamento, pois a definição do STJ tende a ser o parâmetro decisivo para essas disputas.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas".”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE COOPERADO. PROCESSO SELETIVO E LIMITAÇÃO DE VAGAS. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. VIABILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS PARA ADMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da exigência de aprovação em processo seletivo como req…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial, que manteve o entendimento sobre a licitude de limitação objetiva e impessoal de vagas para ingresso em cooperativa de trabalho médico, à luz da Lei nº 5.764/1971, e negou prov…
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE COOPERADO. PROCESSO SELETIVO E LIMITAÇÃO DE VAGAS. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. VIABILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS PARA ADMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da exigência de aprovação em…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE INGRESSO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão, afirmando, em síntese, ausência de demonstração concreta de impossibilidade técnica de prestação de serviços e alegando que a deci…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE INGRESSO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão, afirmando, em síntese, ausência de demonstração concreta de impossibilidade técnica de prestação de serviços e alegando que a dec…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. REPETITIVOS (TEMA 1212/STJ). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. NULIDADE AFASTADA (ARTS. 927, III E V; 1.037, II; 1.039 E 1.040 DO CPC). OBSCURIDADE INEXISTENTE (ART. 1.022 DO CPC). ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos por médico co…
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