Informativo 679 do STJ
“É ilegal a Resolução n. 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto no art. 87 da Lei n. 9.279/1996, para as hipóteses de inadimplemento superior uma retribuição anual.”
O INPI pode negar a restauração de patente quando o titular deixou de pagar mais de uma anuidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, considerou ilegal a Resolução 113/2013 do INPI na parte em que nega a restauração de patente quando o inadimplemento supera uma retribuição anual. O art. 87 da Lei 9.279/1996 assegura a restauração mediante pagamento de retribuição especial, sem essa restrição, e o ato infralegal não pode criar requisito que a lei não prevê.
A restauração prevista na Lei de Propriedade Industrial
A falta de pagamento da retribuição anual ao INPI é uma das causas de extinção da patente listadas na Lei 9.279/1996. O art. 87 da mesma lei, porém, cria uma válvula de escape: o titular ou depositante inadimplente pode requerer a restauração no prazo de três meses contados da notificação, pagando uma retribuição específica, e assim manter o direito.
A lei não limita esse benefício a quem deve apenas uma anuidade. Foi a Resolução 113/2013 do INPI que, em seu art. 13, afastou a restauração nas hipóteses de inadimplemento superior a uma retribuição anual, restringindo o instituto a casos não definidos pelo legislador.
Limites do poder normativo do INPI
O STJ concluiu que o INPI extrapolou seu poder regulamentar: ato infralegal não pode restringir direito assegurado por lei, criando requisito adicional para a restauração. A resolução, nesse ponto, é ilegal, e a negativa de restauração fundada apenas no número de anuidades em atraso não se sustenta.
Na prática, o titular que perdeu a patente por falta de pagamento e requereu a restauração dentro do prazo legal tem argumento consolidado para contestar indeferimentos baseados nessa resolução. O cumprimento do prazo de três meses e das retribuições devidas continua indispensável, e cada caso é examinado à luz de suas datas e notificações.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE. AÇÃO DE NULIDADE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 313, § 4º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a prejudicialidade externa e determina…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PROTEÇÃO DE PATENTE. MORA DO INPI NA ANÁLISE DO PEDIDO. DECISÃO DO STF NA ADI 5529/DF QUE PROÍBE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PATENTE, EM CASO DE ATRASO NA ANÁLISE PELO INPI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NA AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI PARA ESSA FINALIDADE. 1. No julgamento da ADI 5529/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único…
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