Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme tese divulgada em informativo do STF, os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário contra acórdãos proferidos em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais. Vale, portanto, também para o procurador municipal nessa condição.
A tese resolve dúvida recorrente no controle concentrado: como a legitimidade para essas ações pertence a autoridades e órgãos definidos constitucionalmente, discutia-se se a advocacia pública poderia subscrever o recurso extraordinário contra o acórdão do tribunal local.
O STF reconheceu que sim. O ponto decisivo é a outorga de poderes: quando o legitimado para a causa confere poderes aos procuradores que assinam as peças recursais, eles detêm capacidade postulatória para levar a discussão ao Supremo.
Municípios e demais entes cujos representantes figuram em ações de controle concentrado não precisam contratar advogado privado para o recurso extraordinário: a procuradoria pode atuar, comprovada a outorga de poderes pelo legitimado.
A regularidade da representação em cada processo (existência e alcance da outorga, quem subscreveu o recurso) é examinada pelos tribunais caso a caso, e a ausência de poderes pode comprometer o conhecimento do recurso.
“Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.”
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