Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme tese divulgada em informativo do STF, os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário contra acórdãos proferidos em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais. Vale, portanto, também para o procurador municipal nessa condição.
A tese resolve dúvida recorrente no controle concentrado: como a legitimidade para essas ações pertence a autoridades e órgãos definidos constitucionalmente, discutia-se se a advocacia pública poderia subscrever o recurso extraordinário contra o acórdão do tribunal local.
O STF reconheceu que sim. O ponto decisivo é a outorga de poderes: quando o legitimado para a causa confere poderes aos procuradores que assinam as peças recursais, eles detêm capacidade postulatória para levar a discussão ao Supremo.
Municípios e demais entes cujos representantes figuram em ações de controle concentrado não precisam contratar advogado privado para o recurso extraordinário: a procuradoria pode atuar, comprovada a outorga de poderes pelo legitimado.
A regularidade da representação em cada processo (existência e alcance da outorga, quem subscreveu o recurso) é examinada pelos tribunais caso a caso, e a ausência de poderes pode comprometer o conhecimento do recurso.
“Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Ausência de vícios. Reexame da matéria: impossibilidade. ADIS nº 1.539/DF e nº 3.168/DF. Capacidade postulatória nos juizados especiais. Ausência de aderência estrita. Embargos Rejeitados. Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido. Certificação de trânsito em julgado e arquivamento dos autos independentemente da publicação do acórdão referente ao pr…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MATERIALIZADO EM LEI MUNICIPAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVIGORAR O ACORDO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia diz respeito à permanência dos recorrentes no cargo de Procurado…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Recurso Extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade na origem. Lei complementar municipal nº 499, de 2010. Cessão de servidores públicos. Verificação de irregularidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão pelo qual se assentou a constitucionalidade de lei municipal sobre cessão de serv…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/02/2025
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCURADOR MUNICIPAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO POR LEIS MUNICIPAIS. TEMA 1.010/RG. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário possui entendimento a revelar a legitimidade de Município – e nã…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/09/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Extinção do feito sem resolução de mérito. Procuradores estaduais. Ausência de capacidade postulatória. Necessidade de autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação. Constitucionalidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A previsão legal de ser necess…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 15/08/2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A PREVENÇÃO. 1. N…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.