Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que exerça a atividade rural organizada há mais de dois anos. O STJ, interpretando o art. 48 da Lei 11.101/2005, decidiu que o cômputo do biênio de exercício da atividade econômica inclui o período anterior ao registro na Junta Comercial, pois a inscrição do produtor rural tem natureza meramente declaratória.
Para o STJ, o produtor rural já é empresário pelo modo profissional e organizado como exerce a atividade econômica, independentemente de inscrição na Junta Comercial. O registro, facultativo nesse caso, apenas formaliza uma qualificação jurídica que já existia, produzindo efeitos retroativos.
Por isso, seria descabido penalizar o produtor rural por não ter se registrado antes, já que a própria lei lhe deu essa faculdade. Sua situação sem registro é considerada regular.
A inscrição na Junta Comercial continua necessária como condição de procedibilidade do pedido de recuperação judicial: é por meio dela que o produtor rural adere voluntariamente ao regime empresarial. O que não se exige é que o registro tenha pelo menos dois anos.
O biênio mínimo de atividade do art. 48 pode ser comprovado por outras formas admitidas em direito, computando o período anterior à inscrição. A suficiência dessa prova é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.”
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j. 08/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIÊNIO DO ART. 48 DA LEI 11.101/2005 NÃO COMPROVADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E CO-DEPENDÊNCIA DE GESTÃO À LUZ DO ART. 69-J DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA.1. A controvérsia sobre a comprovação do exercício da atividade rural por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da Lei 11…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/12/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/12/2025
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