O que define se um crédito se submete à recuperação judicial, o fato gerador ou o trânsito em julgado?

Por que o fato gerador define a existência do crédito

A Lei 11.101/2005 submete à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A dúvida surgia nos créditos ilíquidos, como os decorrentes de responsabilidade civil, relações de trabalho e prestação de serviços: alguns entendiam que o crédito só existiria após decisão judicial transitada em julgado.

O STJ afastou essa leitura. O direito de crédito nasce da relação jurídica entre credor e devedor: ocorrido o fato gerador (a prestação do trabalho, a realização do serviço, o ato lesivo que gera dever de indenizar), o crédito já existe. A sentença que o declara ou quantifica não o constitui, apenas o reconhece.

Alcance e limites da tese

Na prática, submetem-se à recuperação os créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido, mesmo que a sentença ou o trânsito em julgado venham depois. É a mesma linha do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial, citado no julgamento.

A regra não alcança todos os credores: continuam fora da recuperação os créditos excepcionados pelo art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005 e os créditos de natureza fiscal. A identificação exata do momento do fato gerador em cada situação é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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