Súmula 351 do TST
“O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.”
Professor pago por hora-aula tem direito ao repouso semanal remunerado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 351 do TST assegura ao professor que recebe salário mensal calculado à base de hora-aula o acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado. Para esse cálculo, considera-se o mês composto por quatro semanas e meia, o que define a proporção do adicional devido.
Por que o horista tem direito ao acréscimo
O repouso semanal remunerado é devido a todo empregado, mas o professor pago por hora-aula recebe apenas pelas aulas efetivamente ministradas. Sem um acréscimo específico, o valor do descanso semanal não estaria embutido na remuneração, diferentemente do que ocorre com o mensalista puro.
Por isso, o entendimento consolidado determina o acréscimo de 1/6 sobre o salário calculado por hora-aula. A fração decorre da consideração de que o mês tem quatro semanas e meia, ou seja, para cada seis dias trabalhados há um dia de repouso a remunerar.
O que isso significa na prática
O professor horista deve verificar no contracheque se o repouso semanal remunerado é pago de forma destacada ou comprovadamente embutido. Se a instituição de ensino não paga o acréscimo de 1/6, há diferenças a reclamar, observada a prescrição.
A forma como cada escola estrutura a remuneração varia, e os tribunais examinam caso a caso se o repouso foi efetivamente quitado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010848-84.2023.5.15.0038
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