Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. Segundo a Súmula 370 do TST, as leis dos médicos e engenheiros não fixam jornada reduzida: apenas estabelecem o salário mínimo profissional para jornadas de 4 e 6 horas, respectivamente. Assim, só são devidas horas extras após a oitava hora diária, desde que respeitado o salário mínimo-horário da categoria.
A discussão nasce de uma leitura equivocada das leis que regulam as profissões de médico e engenheiro. Essas normas definem o piso salarial da categoria tomando como referência jornadas de 4 horas para médicos e 6 horas para engenheiros, mas isso não significa que a jornada legal desses profissionais seja limitada a esses patamares.
Como não há jornada reduzida legalmente imposta, o trabalho do médico entre a quinta e a oitava hora, por exemplo, não gera automaticamente horas extras. O limite constitucional de 8 horas diárias permanece como parâmetro.
Há uma condição importante: o salário pago deve respeitar o valor do salário mínimo-horário da categoria, calculado a partir do piso legal. Se a remuneração, dividida pelas horas efetivamente trabalhadas, ficar abaixo desse mínimo, a situação muda e podem surgir diferenças a favor do profissional.
Além disso, as horas que excederem a oitava diária continuam sendo extraordinárias e devem ser pagas com o adicional correspondente.
Médicos e engenheiros contratados para jornadas superiores a 4 ou 6 horas não têm, só por isso, direito a horas extras, mas devem conferir se o valor da hora respeita o piso proporcional. Contratos, normas coletivas e situações específicas podem alterar o resultado, e os tribunais examinam caso a caso.
“Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nos 39 e 53 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.199”
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6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/06/2026
EMENTA: I – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA-RÉ (RIO GRANDE ENERGIA S.A.). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, o acórdão embargado deixou de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. Contudo, o provimento do recurso de revista quanto ao te…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/04/2026
EMENTA: I –DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A 12 HORAS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE INTERVALO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, em sede de embargos de declaração, que " passo a sanar o vício apontado para indeferir o pedido de pagamento…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. REGIME 4X4 COM JORNADAS DE 12 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. RE Nº 1.476.596/MG. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de 4x4, no qual o autor labora dois dias em jornada diurna, de 12 horas de trabalho, seguidos de dois dias em jornada noturna…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 370 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a definir se as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 fixam jornadas reduzidas para os fins de condenação das horas excedentes…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PLANTÃO DE 12 HORAS. DOIS PLANTÕES POR SEMANA. MÉDICO. PACTUAÇÃO INDIVIDUAL DA JORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a contratação de médicos para o trabalho em regime de plantão de 12 horas, sendo devidas horas extras apenas quando ultrapassado o módulo de 44 horas. Vale destacar que este cenário se mantém até mesmo quando existente apenas a…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 14/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O que caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa é a restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que impeça a parte de se defender, situação que não se verifica na hipótese dos autos, em que o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e, ainda, concedida oportunidade ao sindicato p…
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