A progressão de regime vale a partir da data em que o preso preencheu os requisitos ou da decisão do juiz?

Decisão declaratória, não constitutiva

A tese repetitiva parte da premissa de que o direito à progressão nasce quando o condenado reúne os requisitos legais, e não quando o juiz o reconhece. A decisão judicial apenas declara uma situação já consolidada, de modo que eventual demora do Judiciário em apreciar o pedido não pode prejudicar o preso.

Isso impacta diretamente o cálculo da execução: a data-base para a progressão seguinte é retroagida ao momento do preenchimento dos requisitos, e não à data da decisão que deferiu o benefício.

Qual data conta: o último requisito preenchido

Como o art. 112 da LEP exige a presença simultânea do requisito objetivo (tempo de pena cumprido) e do subjetivo (mérito do apenado), o marco é o dia em que o último deles se completou, o que se define de forma casuística. Se o requisito subjetivo foi o último a ser implementado, é ele que fixa a data-base, ainda que o tempo de pena já estivesse cumprido antes.

Na prática, a defesa deve identificar nos autos o momento exato em que cada requisito se aperfeiçoou, pois é essa reconstrução que define a data-base para as progressões seguintes. Os tribunais examinam essa cronologia caso a caso.

O que dizem os tribunais

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