Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. No Tema 1084, o STJ reconheceu que o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019, retroage em favor do condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que seja reincidente apenas genérico, ou seja, não reincidente em delito de natureza semelhante, aplicando-se a ele o lapso previsto para o primário.
A Lei 13.964/2019 reformulou os lapsos de progressão de regime, revogando o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 e criando percentuais que combinam a natureza do delito com o tipo de reincidência, genérica ou específica. O legislador, porém, não previu patamar para o condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico.
Diante da lacuna, e como a analogia em prejuízo do réu é vedada, o STJ concluiu que o juízo da execução deve aplicar a esses apenados os lapsos previstos para os condenados primários, no caso, 40% para crime hediondo sem resultado morte.
Antes do Pacote Anticrime, a progressão para condenados por crimes hediondos exigia o cumprimento de 3/5 da pena, fossem reincidentes genéricos ou específicos. Como o percentual de 40% é mais favorável que a fração anterior, trata-se de lei penal mais benéfica, que retroage por imperativo constitucional.
Na prática, o reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte pode requerer o recálculo de seus requisitos objetivos com o patamar de 40%, mesmo para fatos anteriores à lei. A verificação da natureza da reincidência em cada execução é feita caso a caso pelo juízo competente.
“É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve ser calculada com base no percentual de 60%, previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, ou de 50% para …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Progressão de Regime. Crime Hediondo com Resultado Morte. Reincidência Genérica. Aplicação Retroativa da Lei 13.964/2019. Agravo Regimental Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus , mantendo a fração de 50% para progressão de regime prisional, conforme o artigo 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/08/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP trouxe novos parâmetros para a progressão de regime, mas não abrangeu a situação do paciente, con…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 01/07/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PERCENTUAL DE 50%. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.084 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019, ao introduzir nova redação ao art. 112 da LEP, fixou o percentual de 50% para apenados condenados por crime hediondo com resu…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 24/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, em que se alega a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, que aumentou o percentual para progressão de regime de 40% para 50% para condenado por crime hediondo com resultado morte. 2. A defesa sustenta que a aplicação retroativa da refe…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE GENÉRICO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2. Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seç…
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