Súmula Vinculante 63
“O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.”
Condenado por tráfico privilegiado progride de regime com os prazos de crime comum?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula Vinculante 63 do STF fixa que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime hediondo, o que afasta os parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional. O condenado nessa modalidade segue, portanto, os prazos aplicáveis aos crimes comuns.
O alcance da súmula
O tráfico privilegiado é a modalidade em que incide a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, reservada ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. A súmula consolida que essa figura não tem natureza hedionda.
A consequência direta é dupla: na progressão de regime, não se aplicam os percentuais mais severos previstos para crimes hediondos, e no livramento condicional afastam-se igualmente os requisitos mais rigorosos da hediondez.
O que isso significa na prática
Reconhecido o privilégio na condenação, o cálculo da execução deve usar os lapsos dos crimes comuns, o que antecipa de forma relevante a progressão e o livramento. Quem teve o cálculo feito com os parâmetros de crime hediondo pode pedir retificação ao juízo da execução.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os juízos, e o descumprimento pode ser levado ao STF por reclamação. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.424
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tema 1169. O requisito objetivo para progressão de regime de 60% (sessenta porcento), previsto no art. 112, VII, da LEP, incide para o apenado pela prática de crime hediondo ou equiparado reincidente em delito qualificado pela nota da hediondez ou com equiparação. Condenado pela prática de crime hediondo (tráfico) praticou, posteriormente, dois homicídios (hediondo). É, portanto, reincidente em crime hediondo e irá pr…
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 271.656
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.196
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.234
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 60%. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ART. 112, VII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta não configurada reincidência específica em crime hediondo, uma vez que condenação por tráfico de drogas não car…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.461
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