Emissora de TV e apresentador respondem quando o anunciante não paga o prêmio sorteado no programa?

Por que não há responsabilidade solidária

A solidariedade não se presume: resulta da lei ou do contrato (art. 265 do Código Civil) e comporta interpretação restritiva. No caso, não havia previsão legal nem contratual atribuindo à emissora ou ao apresentador a responsabilidade pela integridade do concurso anunciado, e a hipótese não se enquadra nas situações de responsabilidade objetiva solidária do art. 932 do Código Civil.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, os deveres ligados à publicidade (arts. 30, 35 e 38) recaem sobre o anunciante, que é o fornecedor do produto ou serviço, e não sobre quem elabora ou veicula a peça publicitária. A empresa de comunicação atua como mera divulgadora e não integra a cadeia de consumo.

A posição do apresentador e a chamada propaganda de palco

O fato de o apresentador atuar como garoto-propaganda, atestando qualidade e confiabilidade do que anuncia, não o transforma em garantidor do cumprimento das obrigações do fornecedor. A propaganda de palco, por si, não gera corresponsabilidade da emissora nem do apresentador.

O STJ ressalvou, porém, situações excepcionais: haveria espaço para responsabilização em caso de desídia ou conivência da empresa de comunicação com anúncios manifestamente fraudulentos e potencialmente lesivos aos consumidores, o que não ficou configurado no caso.

O que isso significa na prática

Quem ganhou prêmio não pago deve, em regra, dirigir a cobrança contra o organizador do certame, verdadeiro fornecedor. A responsabilização de emissora e apresentador depende da prova de circunstâncias excepcionais, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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