Peculato sem relação com crime eleitoral pode ser julgado pela Justiça Eleitoral?

O que define a competência da Justiça Eleitoral

O critério é objetivo: é preciso que haja imputação de crime eleitoral ou conexão entre o delito comum e um delito eleitoral. No caso analisado, o réu respondia por peculato-furto majorado, e a referência ao objetivo eleitoral da conduta foi considerada mero proveito remoto, incapaz de transformar o crime patrimonial em matéria eleitoral.

O elemento subjetivo do peculato-furto é o dolo, que se aperfeiçoa independentemente da finalidade específica da conduta. Por isso, interesses político-eleitorais envolvidos no desvio são irrelevantes para fins de fixação de competência.

Quando o caso vai para a Justiça Eleitoral

A tese não nega que a Justiça Eleitoral possa atrair crimes comuns conexos. Na linha do STF no Inquérito 4.435, o STJ reconhece essa competência quando a denúncia narra, por exemplo, o uso de dinheiro de origem criminosa em campanha mediante falsidade ideológica eleitoral, tipificada no art. 350 do Código Eleitoral.

No caso concreto, porém, não havia notícia de uso de recursos ilícitos em campanha nem de qualquer delito eleitoral conexo, apenas o desvio de computadores doados a estudantes. A definição da competência, portanto, depende do que está efetivamente imputado na denúncia, e os tribunais examinam essa configuração caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Norma pode proibir o juiz de converter o auto de prisão em flagrante em diligência?
• Regimento de Tribunal pode exigir autorização do relator para abrir inquérito contra autoridade com foro?
• Agência de inteligência pode auxiliar investigação do Ministério Público contra organização criminosa?
• Roubo praticado contra adolescente deve ser julgado por vara especializada em crimes contra criança e adolescente?