Militar anistiado tem direito a promoções fora do quadro a que pertencia na ativa?

O limite fixado pela tese

A anistia pode assegurar ao militar afastado por motivação política a contagem do tempo e as promoções a que teria direito se permanecesse em serviço. A tese do STF delimita esse benefício: as promoções ficam restritas ao quadro a que o militar pertencia na ativa.

Na prática, isso impede que o anistiado pleiteie progressão em carreira ou quadro distinto, como se tivesse migrado para outra linha de ascensão que não integrava quando foi afastado.

O que isso significa na prática

Pedidos de promoção de anistiados que pressuponham transposição para quadro diverso tendem a ser rejeitados com fundamento nessa tese de repercussão geral, que vincula os demais tribunais e a administração ao decidir casos semelhantes.

A definição de qual era o quadro de origem e de quais promoções seriam cabíveis dentro dele depende da situação funcional de cada militar, examinada caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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