Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, não cabe pedido de suspensão de liminar contra decisão que determinou a emissão de certificados de conclusão a alunos de medicina com base na MP 934/2020 (convertida na Lei 14.040/2020, com efeitos estendidos pela Lei 14.218/2021), pois a discussão envolve interesse privado da instituição de ensino, não grave lesão ao interesse público.
A suspensão de liminar e de sentença (Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) é medida de contracautela que exige demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Ela existe para proteger o interesse do Estado e da coletividade contra efeitos imediatos e lesivos de decisões judiciais, e não tem natureza de recurso.
Por isso, o exame do pedido não devolve o mérito da causa: a análise se restringe à potencial lesão aos valores protegidos, e não basta a declaração unilateral do requerente de que a decisão os infringe.
No caso, a irresignação não guardava relação com os termos da prestação do serviço público de educação, mas com questão pontual ligada à emissão de diplomas, atacando apenas de forma indireta e tangencial os temas de ensino e saúde pública. O STJ concluiu que se tratava de interesse privado da própria instituição de ensino requerente, sem interesse público que justificasse a contracautela.
Admitir o pedido nessas condições transformaria a suspensão em sucedâneo recursal, com indevido reexame dos fundamentos da decisão atacada. Eventuais inconformismos com o mérito devem seguir as vias recursais próprias, e os tribunais avaliam caso a caso a presença de efetiva lesão ao interesse público.
“Não é cabível o pedido de suspensão de liminar concedida para determinar a emissão de certificados de conclusão a alunos de curso de medicina com fundamento nas disposições da Medida Provisória n. 934/2020, convertida na Lei n. 14.040/2020, cujos efeitos foram estendidos pela Lei n. 14.218/2021.”
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