Lei complementar pode adiar o uso de créditos de ICMS de bens de uso e consumo?

Por que não há ofensa à não cumulatividade

A não cumulatividade do ICMS, prevista no art. 155, §2º, da Constituição, garante a compensação do imposto cobrado nas operações anteriores. O STF entendeu que o adiamento, por lei complementar, do aproveitamento de créditos relativos a bens de uso e consumo do próprio estabelecimento não fere esse princípio.

Na prática, isso valida as sucessivas prorrogações do prazo para que contribuintes possam creditar o ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo, situação que depende de autorização legal para gerar crédito.

A questão da anterioridade nonagesimal

A segunda parte da tese trata do art. 150, III, c, da Constituição: a exigência de noventa dias entre a publicação da lei e a cobrança vale apenas para normas que instituem ou majoram tributos. Lei que apenas prorroga a data de início da compensação de crédito não cria nem aumenta imposto, por isso pode produzir efeitos sem observar a noventena.

O que isso significa na prática

Contribuintes que pretendiam aproveitar imediatamente créditos de bens de uso e consumo não encontram amparo na Constituição contra as prorrogações feitas por lei complementar. Os tribunais aplicam a tese examinando caso a caso a natureza dos créditos discutidos, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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