Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ considera legítima a prova recolhida pela polícia, sem autorização judicial, no lixo descartado em via pública pelo investigado. Com o descarte, o material sai da posse do titular e cessa a expectativa de privacidade, de modo que não há violação da intimidade nem pesca probatória quando a investigação já tem objeto definido.
O raciocínio central é que todo material, genético ou documental, uma vez descartado pelo investigado, deixa sua posse e seu domínio. A partir daí, não subsiste expectativa de privacidade nem é possível invocar o direito de não colaborar com as investigações, dispensando-se autorização judicial para a apreensão e a análise do conteúdo.
No caso julgado, os sacos de lixo foram colhidos na calçada, do lado de fora de um escritório usado pela organização investigada, sem qualquer ingresso no imóvel. As anotações encontradas serviram de suporte ao que já estava sendo apurado.
A chamada fishing expedition é a investigação indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, em busca de qualquer prova. Não foi o que ocorreu: a polícia já havia mapeado estabelecimentos de fachada, identificado integrantes e conhecido o modo de agir do grupo, e a campana estava toda documentada quando surgiu a oportunidade do recolhimento.
O entendimento não é um salvo-conduto genérico: os tribunais examinam caso a caso se o descarte foi voluntário, se o material estava em local público e se a diligência se inseria em investigação com objeto delimitado.
“É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória ( fishing expedition ) ou violação da intimidade.”
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