Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O Tema 239 do STF declarou inadmissível a extinção da punibilidade pela chamada prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, aquela calculada sobre a pena que hipoteticamente seria aplicada. O juiz não pode encerrar o processo antecipando qual seria a pena e concluindo que ela já estaria prescrita.
A prescrição virtual consistia em projetar a pena provável do réu, geralmente próxima do mínimo legal, e verificar se, por esse cálculo hipotético, a punibilidade já estaria extinta, encerrando o processo por suposta falta de interesse de agir. A tese do STF rejeita essa técnica: a extinção da punibilidade não pode se basear em previsão de pena, independentemente da existência ou da sorte do processo criminal.
O fundamento é que a prescrição se calcula sobre parâmetros concretos, e não sobre estimativa do que o juiz aplicaria no futuro. Antes da sentença, não há pena definida que sirva de base para esse cálculo.
Na prática, o processo penal não pode ser arquivado ou trancado sob o argumento de que a futura condenação fatalmente prescreveria. A prescrição continua sendo reconhecida quando efetivamente consumada pelos critérios legais, o que os tribunais verificam caso a caso conforme os marcos do processo.
Para a defesa, a tese significa que a alegação de prescrição deve se apoiar em pena concreta ou nos prazos calculados na forma da lei, e não em projeções sobre o resultado provável do julgamento.
“É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. extinção da punibilidade. impossibilidade de utilização da via eleita. inadequação do writ. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Na origem, a Corte Especial do STJ julgou parcialmente procedente a Ação Penal nº 943/DF, reconhecendo a prescri…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/05/2024
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DE PORTUGAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIME DE “ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO”. DUPLA TIPICIDADE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIBILIDADE. PENA CONGLOBADA PARA CONJUNTO DE DELITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. I - O extraditando foi condenado a cumprir pena concreta e definitiva de 4 (quatro) anos de prisão, conforme artigos 30, n.…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/09/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 230944 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/12/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1300796 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/11/2021
EMENTA: Embargos de declaração. Inexistência de omissão, ambiguidade ou contradição. Mera reiteração das impugnações. Reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Manifestação favorável da PGR. Embargos de declaração rejeitados, mas reconhecida a extinção da punibilidade, de ofício, com fundamento no art. 61 do CPP. (HC 176004 AgR-ED-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-20…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 24/02/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DEMAIS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatóri…
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