Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ em informativo de jurisprudência, a simples menção a autoridades com foro por prerrogativa de função em provas encontradas fortuitamente não basta para deslocar a competência ao tribunal. Prevalece a validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente, especialmente quando o juízo adota providências para preservar a prerrogativa dos agentes que a detêm.
O encontro fortuito de provas, também chamado de serendipidade, ocorre quando uma investigação legítima revela, por acaso, evidências sobre outros fatos ou outras pessoas. O entendimento consolidado afirma que esse achado casual envolvendo autoridade com foro privilegiado não viola, por si só, as regras de competência.
A lógica é que o juiz de primeiro grau atuava dentro de sua competência aparente quando as provas surgiram, de modo que os atos até então praticados permanecem válidos.
A mera citação do nome de uma autoridade, ou a simples possibilidade de seu envolvimento, não atrai automaticamente a competência do tribunal. É preciso algo mais consistente do que referências esparsas nas provas colhidas.
No caso examinado, pesou ainda o fato de o juízo de primeiro grau ter tomado providências para preservar a prerrogativa de foro dos agentes detentores dessa condição. Como a avaliação depende do teor concreto das evidências, os tribunais examinam caso a caso se há efetivo indício de participação da autoridade ou apenas menção circunstancial.
“Não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE: DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO, PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ; 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Para a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, exige-se a indicação clara dos dispositivos legai…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/06/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 14.230/2021. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPERAÇÃO LAVA JATO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - A questão em discussão consiste em saber se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em especial o art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992,…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 13/05/2026
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j. 13/05/2026
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