Informativo 675 do STJ
“Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado.”
Policial militar de folga que atira contra colegas de corporação e viatura responde na Justiça Militar ou na Justiça Comum?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, na Justiça Militar. Conforme entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, a competência castrense se define pelo critério subjetivo do militar em situação de atividade, esteja ele em serviço ou não, somado ao critério objetivo do bem jurídico militar tutelado. Disparos contra colegas de corporação e viatura vulneram a hierarquia e a disciplina, atraindo a Justiça Militar.
A diferença entre estar em atividade e estar em serviço
O ponto decisivo do entendimento é a distinção entre militar em atividade e militar em serviço. Militar em atividade é todo aquele incorporado à corporação, mesmo durante folga, férias ou licença. Militar em serviço é apenas quem está, naquele momento, no exercício efetivo da função. Para o art. 9º do Código Penal Militar, o que importa como regra é a condição de militar da ativa, e não o fato de estar escalado no momento do crime.
Havia divergência jurisprudencial sobre o tema: uma corrente equiparava as expressões, exigindo que o militar estivesse em serviço, e outra se contentava com a condição de militar da ativa. O entendimento adota uma posição que combina os dois critérios.
O critério adotado: subjetivo mais objetivo
A solução acolhida cumula o critério subjetivo (militar da ativa nos polos ativo e passivo, em serviço ou não) com o critério objetivo (vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar). Não basta que agressor e vítima sejam militares: é preciso verificar, no caso concreto, se a conduta atingiu a regularidade da instituição militar, apoiada nos princípios da hierarquia e da disciplina.
No caso da tentativa de homicídio praticada por policial militar de folga contra colegas de corporação e contra a viatura, entendeu-se que essa vulneração ocorreu, firmando a competência da Justiça Militar. Como a análise envolve o exame da situação concreta, os tribunais avaliam caso a caso se o bem jurídico militar foi efetivamente atingido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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