Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública pode fazer juízo prévio de admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ?

Como funciona o PUIL na Lei 12.153/2009

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública criou um sistema próprio de uniformização. Se a divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado, o pedido é julgado pela reunião dessas turmas, presidida por desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. Se a divergência envolve turmas de Estados diferentes, ou o acórdão contraria súmula do STJ, a competência para decidir é do próprio STJ.

Nessa segunda hipótese, a lei não prevê filtro de admissibilidade pela turma recursal de origem. A ela cabe apenas processar o pedido, intimar a parte contrária para responder e remeter os autos ao STJ.

O que isso significa na prática

Se a Turma Recursal inadmite o PUIL dirigido ao STJ, por exemplo sob o argumento de que a matéria não é reiterada, ela impõe óbice indevido e invade competência alheia. A parte pode questionar essa barreira, e o caso examinado pelo STJ reconheceu exatamente a usurpação de competência nessa situação.

Em regra, portanto, o exame de cabimento do PUIL destinado ao STJ pertence exclusivamente à Corte Superior, cabendo à origem apenas o processamento e a remessa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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