Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O aumento é abusivo quando descumpre os requisitos do Tema 952 do STJ: falta de previsão contratual, desrespeito às normas dos órgãos reguladores ou aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Presentes os três requisitos, o reajuste por faixa etária é, em regra, válido.
Para planos individuais ou familiares, o STJ condicionou a validade do reajuste por mudança de faixa etária a três exigências simultâneas: previsão no contrato, observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e percentuais que não sejam desarrazoados nem aleatórios.
O terceiro requisito é o mais discutido: o percentual precisa ter base atuarial idônea e não pode, concretamente, onerar de forma excessiva o consumidor nem funcionar como discriminação do idoso.
A tese não fixa um percentual máximo. A análise é concreta: os tribunais verificam, caso a caso, se o índice aplicado tem justificativa atuarial idônea ou se onera excessivamente o beneficiário que muda de faixa etária.
Como a tese alcança planos individuais ou familiares, contratos coletivos envolvem discussão própria e dependem do exame do caso concreto.
O consumidor que recebe reajuste elevado ao mudar de faixa etária deve verificar o contrato e as normas regulatórias aplicáveis antes de questionar a cobrança. Não há resultado garantido: o reconhecimento da abusividade depende da demonstração de que o percentual é desarrazoado no caso concreto.
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”
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j. 01/06/2026
Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno NO recurso especial.Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária, sinistralidade e VCMH. Abusividade. Cálculo atuarial em liquidação de sentença. Inaplicabilidade dos índices da ANS. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conhece…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que contratualmente previsto e em conformidade com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, pode ser reputado abusivo quando o percentual apl…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer em parte do reclamo e negar provimento. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Abusividade. óbices das súmulas 5 e 7/stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. TEMA 952/STJ. ABUSIVIDADE DO ÍNDICE SEM LASTRO ATUARIAL. SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL POR PERCENTUAL GENÉRICO (PAINEL ANS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 51, § 2º, DO CDC). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de 62,…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que deu provimento a recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, reconhecendo a validade de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual em razão de mudança de faixa etária. 2. O embargante alegou que o acórdão embargado não aplicou corretam…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. NOVO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO REAJUSTE. CÁLCULO ATUARIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 952/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.…
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