Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST fixou no Tema 138 (IRR) que o empregado público com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada por aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, sem redução proporcional da remuneração e sem necessidade de compensação de horário.
A Lei 8.112/1990 é o estatuto dos servidores públicos federais e, em princípio, não rege o contrato do empregado público, que é celetista. A tese resolve exatamente essa lacuna: como a CLT não trata da redução de jornada para o cuidado de filho com deficiência, o TST admitiu a aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990 ao empregado público.
Na prática, isso significa que o empregado de empresa pública, sociedade de economia mista ou da administração direta contratado pela CLT pode invocar o mesmo regime de horário especial previsto para os servidores estatutários quando tem filho com TEA.
A tese assegura três pontos: a jornada pode ser reduzida, a remuneração não sofre corte proporcional e o empregador não pode exigir compensação das horas não trabalhadas. O direito se aplica nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, ou seja, dentro dos contornos que a própria norma estatutária estabelece para o horário especial.
A extensão concreta da redução (quantas horas, em que regime) não vem fixada na tese e tende a ser definida caso a caso, conforme a necessidade de acompanhamento do filho demonstrada nos autos. Os tribunais examinam a prova da condição do filho e das necessidades de cuidado em cada situação.
O empregado público que precisa acompanhar tratamento de filho com TEA pode requerer a redução administrativamente e, havendo negativa, buscar o reconhecimento judicial com base na tese. Por se tratar de precedente firmado em incidente de recursos repetitivos, o entendimento vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho.
“O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2o e 3o do artigo 98 da Lei no 8.112/1990, de aplicação analógica.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 31/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA N.º 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECLAMADA.RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 98, § 2.º E § 3.º, DA LEI N.º 8.112/1990. TEMA DE IRR DE N.º 138. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7.°, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. A controvérsia do recurso de revista…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. TEMA 138 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Tr…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se o direito de uma empregada pública de ter reduzida a jornada d…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EBSERH. 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA OU COMPENSAÇÃO. FILHO (A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, nos termos de precedente firmado pelo Pleno, no sentido de que o em…
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