Aposentado do Banco Meridional tem direito aos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa?

A regra da extensão aos inativos

O entendimento garante paridade entre ativos e aposentados: quando o banco concede reajuste salarial ao pessoal da ativa, sobre qualquer parcela, o mesmo reajuste deve alcançar quem recebe a complementação de aposentadoria.

O limite é único e formal: ficam de fora apenas as parcelas que o próprio Regulamento do Banco ressalvou de modo expresso. Sem ressalva escrita no regulamento, a extensão é devida, e não cabe ao banco criar exceções posteriores.

O que isso significa na prática

O aposentado que identifica reajuste concedido aos ativos e não repassado ao seu benefício pode pleitear as diferenças, cabendo verificar se a parcela reajustada foi ou não ressalvada no regulamento. Essa análise documental é decisiva, e os tribunais examinam o texto do regulamento caso a caso.

Por ser orientação transitória ligada ao Banco Meridional, o enunciado não cria regra automática para planos de outras entidades, que dependem de seus próprios regulamentos e normas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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