Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. Pela Orientação Jurisprudencial Transitória 25 da SDI-1 do TST, os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos do banco. A única exclusão admitida alcança as parcelas expressamente ressalvadas no Regulamento do Banco.
O entendimento garante paridade entre ativos e aposentados: quando o banco concede reajuste salarial ao pessoal da ativa, sobre qualquer parcela, o mesmo reajuste deve alcançar quem recebe a complementação de aposentadoria.
O limite é único e formal: ficam de fora apenas as parcelas que o próprio Regulamento do Banco ressalvou de modo expresso. Sem ressalva escrita no regulamento, a extensão é devida, e não cabe ao banco criar exceções posteriores.
O aposentado que identifica reajuste concedido aos ativos e não repassado ao seu benefício pode pleitear as diferenças, cabendo verificar se a parcela reajustada foi ou não ressalvada no regulamento. Essa análise documental é decisiva, e os tribunais examinam o texto do regulamento caso a caso.
Por ser orientação transitória ligada ao Banco Meridional, o enunciado não cria regra automática para planos de outras entidades, que dependem de seus próprios regulamentos e normas.
“Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 24/04/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESSA CORTE SUPERIOR. Quanto ao tema, a parte se limita a apontar divergência jurisp…
1ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra o óbice processual divisado para a negativa de seguimento do Agravo de Instrum…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Constatado que a agravante não infirmou especificamente os óbices divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 11/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. ÍNDICES DE REAJUSTE DA RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE I. Não merece reparos a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o avanço…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITO…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITO…
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