OJ 26 da SDC (TST)
“Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.”
O acordo coletivo do Banerj de 1991 garante as diferenças salariais do Plano Bresser?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SDI-1 do TST reconhece eficácia plena e imediata ao caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992 do Banerj, que contemplou as diferenças salariais do Plano Bresser. É devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.
Eficácia plena da cláusula negociada
O ponto decidido é a natureza da cláusula 5ª do acordo coletivo do Banerj: o TST afastou a tese de que ela seria mera promessa ou norma dependente de regulamentação. Sendo de eficácia plena e imediata, a cláusula gerou direito exigível desde logo.
Com isso, o pagamento das diferenças do Plano Bresser deixou de depender de qualquer ato posterior do banco, valendo o que foi negociado coletivamente.
Percentual e período definidos
O enunciado fixa com precisão o conteúdo da obrigação: 26,06% sobre os salários, devidos de janeiro a agosto de 1992, incluído o mês de agosto. Fora desse intervalo, o acordo não assegura o percentual, e pretensões mais amplas não encontram apoio no enunciado.
Na prática, a discussão remanescente em cada processo tende a girar em torno de quitação, prescrição e reflexos, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0100696-05.2019.5.01.0041
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
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Agravo Interno 0100873-89.2022.5.01.0064
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