Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Pelo critério do próprio benefício. Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SDI-1 do TST, a Resolução nº 7/89 da CVRD, que criou o abono aposentadoria, determina reajuste na mesma época e com o mesmo índice do INSS, ou pela variação do IGP ou da OTN, aplicando-se sempre o maior deles.
O abono aposentadoria foi instituído pela Resolução nº 7/89 da própria CVRD, e é essa norma interna que define a atualização do benefício. O reajuste acompanha a época dos reajustes do INSS e considera três referências possíveis: o índice do INSS, a variação do IGP e a variação da OTN.
Entre essas referências, prevalece a maior. O TST consolidou que esse comando deve ser observado tal como previsto no artigo 6º da resolução, sem que a empresa possa escolher o índice menos oneroso.
O beneficiário do abono pode conferir, a cada reajuste, se o índice aplicado foi de fato o maior entre os parâmetros previstos. Havendo aplicação de índice inferior, abre-se espaço para pleitear diferenças, cuja apuração é feita por cálculo em cada processo.
Por se tratar de orientação transitória vinculada à CVRD, o critério vale para esse benefício específico. Planos e abonos de outras empresas seguem seus próprios regulamentos, que os tribunais examinam caso a caso.
“Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 08/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A atribuição de natureza indenizatória ao abono por norma coletiva não descaracteriza, por si só, a natureza salarial da parcela paga em contraprestação ao trabalho, tampouco impede a incidência do imposto de renda. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. REAJUSTE SALARIAL PE…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-DI. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0052400-04.2009.5.05.0004. …
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa injustificada do Julgador em manifestar-se acerca das teses de fato e de direito ventiladas pelas partes, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2. Por outro lado, da negativa resultará nulidade apenas se acarretar prejuízo processual manifesto, conforme art. 794 da CLT. Logo, em re…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa injustificada do Julgador em manifestar-se acerca das teses de fato e de direito ventiladas pelas partes, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2. Por outro lado, da negativa resultará nulidade apenas se acarretar prejuízo processual manifesto, conforme art. 794 da CLT. Logo, em re…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à aplicação do IGP-DI à luz do art. 5º, XXXVI, da CF, o Tribunal Regional reiterou a força vinculante do comando exequendo, consignando que “a obrigatoriedade de observar o índice IGP-DI decorre de uma decisão judicial válida e legítima, que possui efeito vinculante para as partes”. No que se refere à tese de desistência do pedido de reajuste, o TRT reconheceu a preclu…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/10/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional , uma vez que, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do t…
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