Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está pendente de definição. A Segunda Seção do STJ afetou os REsps 1.887.666/SC e 1.926.108/SC ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a legalidade de cláusula que prevê reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo conforme a faixa etária. Ainda não há tese vinculante fixada sobre o mérito.
A afetação indica que o STJ reconheceu a multiplicidade de processos discutindo a mesma controvérsia e decidiu julgá-la de forma concentrada. A tese que vier a ser fixada valerá como precedente qualificado, de observância obrigatória pelos demais tribunais e juízes em casos idênticos.
A controvérsia delimitada é específica: a legalidade de cláusula contratual que estabelece o reajuste do prêmio do seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária do segurado. Enquanto o julgamento não ocorre, não existe orientação consolidada do STJ sobre esse ponto no âmbito do repetitivo.
Enquanto a tese não é definida, cada tribunal pode decidir a questão conforme sua própria jurisprudência, e é comum a suspensão de processos que tratam da mesma matéria até o julgamento do repetitivo, conforme decisão de afetação. Quem discute reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo deve acompanhar o desfecho desses recursos.
A resposta definitiva sobre a validade ou não da cláusula dependerá do julgamento de mérito pela Segunda Seção. As decisões listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada pelos tribunais.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.887.666/SC e 1.926.108/SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária".”
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j. 08/06/2026
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