Súmula 681 do STF
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
Reajuste de servidor estadual ou municipal pode ser vinculado a índice federal de correção?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 681 do STF declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A remuneração desses servidores deve ser definida por lei do próprio ente federado, sem indexação automática a parâmetros fixados pela União.
A razão da inconstitucionalidade
Atrelar os vencimentos de servidores estaduais ou municipais a um índice federal significa transferir para a União, na prática, a decisão sobre a folha de pagamento de outro ente. Isso compromete a autonomia federativa e o controle orçamentário local, além de contornar a exigência de lei específica para conceder reajustes.
Por isso o STF consolidou que normas estaduais e municipais com esse tipo de indexação são inconstitucionais, entendimento que depois foi reafirmado também em súmula vinculante sobre a mesma matéria.
O que isso significa na prática
Servidores não conseguem exigir judicialmente reajustes com base em leis locais que vinculem vencimentos a indexadores federais, pois essas normas tendem a ser afastadas. Os reajustes dependem de lei específica do próprio Estado ou Município, e a validade de cada norma remuneratória é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.544.556
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