Súmula 681 do STF
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
Reajuste de servidor estadual ou municipal pode ser vinculado a índice federal de correção?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 681 do STF declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A remuneração desses servidores deve ser definida por lei do próprio ente federado, sem indexação automática a parâmetros fixados pela União.
A razão da inconstitucionalidade
Atrelar os vencimentos de servidores estaduais ou municipais a um índice federal significa transferir para a União, na prática, a decisão sobre a folha de pagamento de outro ente. Isso compromete a autonomia federativa e o controle orçamentário local, além de contornar a exigência de lei específica para conceder reajustes.
Por isso o STF consolidou que normas estaduais e municipais com esse tipo de indexação são inconstitucionais, entendimento que depois foi reafirmado também em súmula vinculante sobre a mesma matéria.
O que isso significa na prática
Servidores não conseguem exigir judicialmente reajustes com base em leis locais que vinculem vencimentos a indexadores federais, pois essas normas tendem a ser afastadas. Os reajustes dependem de lei específica do próprio Estado ou Município, e a validade de cada norma remuneratória é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 79.325
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Ausência de vícios. Reexame da matéria: Impossibilidade. Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante do STF. Vinculação de reajuste de vencimentos. Piso nacional do magistério. Reexame da matéria: impossibilidade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amparo contra acórdão pelo qual se manteve decisã…
ARE 1.569.340
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Índices estaduais. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo-se a aplicação de índices de correção monetária em valores cobrados por ente estadual. 2. O agravan…
RCL 79.325
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Piso nacional do magistério. Utilização como índice de reajuste automático à integralidade da carreira municipal de professores. Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante: violação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, ante o reconhecimento de ofensa à Súmula Vinculante nº 42. II…
ARE 1.529.951
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Atualização de valores em execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente. Inocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR FEDERAL (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42/STF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. HARMONIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno …
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