Súmula 681 do STF
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
Reajuste de servidor estadual ou municipal pode ser vinculado a índice federal de correção?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 681 do STF declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A remuneração desses servidores deve ser definida por lei do próprio ente federado, sem indexação automática a parâmetros fixados pela União.
A razão da inconstitucionalidade
Atrelar os vencimentos de servidores estaduais ou municipais a um índice federal significa transferir para a União, na prática, a decisão sobre a folha de pagamento de outro ente. Isso compromete a autonomia federativa e o controle orçamentário local, além de contornar a exigência de lei específica para conceder reajustes.
Por isso o STF consolidou que normas estaduais e municipais com esse tipo de indexação são inconstitucionais, entendimento que depois foi reafirmado também em súmula vinculante sobre a mesma matéria.
O que isso significa na prática
Servidores não conseguem exigir judicialmente reajustes com base em leis locais que vinculem vencimentos a indexadores federais, pois essas normas tendem a ser afastadas. Os reajustes dependem de lei específica do próprio Estado ou Município, e a validade de cada norma remuneratória é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.788
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/08/2026
Ementa: Agravo regimental na reclamação. Piso nacional do magistério. Alegada ofensa aos enunciados nº 37 e nº 42 da Súmula Vinculante: Inocorrência. Distinção entre garantia de patamar mínimo remuneratório e vinculação a índice federal de reajuste. Sentença que assegurou o cumprimento do piso afastando expressamente reflexos de toda ordem. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrátic…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 95.195
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À PARIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. ADERÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem assim por entender que a aplicação …
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.562.828
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 06/08/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Vinculação de remuneração de servidores públicos à Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia corrigida pelo IPCA. Reajuste automático. Afronta ao Art. 37, XIII, da CF/1988. Incidência da Súmula Vinculante 42. Agravo Regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.748
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À PARIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42. 2. A parte agravante insiste na ofensa aos enunciados porquanto estendido a professores inativos, com…
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.325
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Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Ausência de vícios. Reexame da matéria: Impossibilidade. Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante do STF. Vinculação de reajuste de vencimentos. Piso nacional do magistério. Reexame da matéria: impossibilidade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amparo contra acórdão pelo qual se manteve decisã…
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