É preciso esgotar as instâncias ordinárias para ajuizar reclamação por descumprimento de acórdão em IAC?

O cabimento da reclamação para garantir tese de IAC

O art. 988, IV, do CPC/2015 admite reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência. O Regimento Interno do STJ também disciplina o instituto, e da leitura conjunta dos dispositivos o Tribunal extraiu que o esgotamento da instância ordinária não é pressuposto da reclamação por descumprimento de IAC.

A exigência de exaurir as vias ordinárias fica reservada a outras finalidades, como a preservação da competência do STJ e a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.

O caso concreto: competência definida no IAC 5

A reclamação analisada apontava descumprimento do acórdão do IAC 5 (REsp 1.799.343/SP), porque o juízo reclamado afastou a competência da Justiça do Trabalho em ação que discutia acordo coletivo de trabalho sobre benefício de saúde na modalidade autogestão. Como os pedidos estavam estritamente vinculados a acordos coletivos, o STJ reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, tal como definido no IAC.

Na prática, a parte que identifica decisão contrária a tese de IAC pode ajuizar a reclamação de imediato, sem percorrer antes todos os recursos ordinários. O cabimento em cada situação é examinado caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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