Cabe ação rescisória contra decisão em agravo de instrumento que altera o beneficiário de precatório?

Rescisória não se limita a sentenças e acórdãos finais

A ação rescisória serve para desconstituir a coisa julgada, que só se forma sobre decisões com conteúdo meritório. O STJ admite a rescisória contra decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia, entendendo por decisão de mérito toda aquela que faz juízo sobre a existência, inexistência ou modo de ser da relação de direito material discutida.

O rótulo formal da decisão importa menos que seu conteúdo: se resolve definitivamente uma questão de direito material, ela pode ser alvo de rescisória.

Por que a alteração do beneficiário do precatório é questão de mérito

No caso, a decisão no agravo de instrumento não fez mero exame processual: ao determinar a correção do precatório, atribuiu a titularidade da verba honorária sucumbencial à parte exequente, em detrimento do advogado, encerrando definitivamente a discussão.

Trata-se de relação jurídica de direito material surgida após o julgamento da causa principal, sobre quem tem direito ao valor a ser pago pelo precatório. Por isso, a decisão é rescindível. Os tribunais avaliam caso a caso se a decisão impugnada tem esse conteúdo meritório.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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