Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, o pedido é juridicamente possível. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, não há vedação legal ao reconhecimento da fraternidade socioafetiva, mesmo após a morte, pois a declaração de parentesco colateral em segundo grau é admitida pelo ordenamento e merece apreciação do Judiciário, com prova da posse do estado de irmãos no caso concreto.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que o afeto solidário próprio das relações familiares é fonte de parentesco. Essa compreensão decorre da abertura da norma que admite parentesco de outras origens, permitindo integração pelo intérprete.
A particularidade do caso é que não se tratava de investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva, mas do reconhecimento de vínculo fraternal. Para o STJ, a socioafetividade pode fundamentar tanto a relação entre pais e filhos quanto a relação entre irmãos, inclusive de forma autônoma.
As instâncias ordinárias haviam extinguido o processo de plano, exigindo prévia declaração judicial de filiação socioafetiva entre a falecida e os pais dos autores. O STJ afastou esse óbice: a prévia declaração de filiação não é condição essencial para o reconhecimento do parentesco colateral por afetividade.
O indeferimento da petição inicial foi considerado prematuro, porque os autores deveriam ter a oportunidade de provar a posse do estado de irmãos, caracterizada por comportamentos reiterados, aparência e reconhecimento social do vínculo.
A decisão garante o direito de ação, mas não o resultado: o reconhecimento efetivo da fraternidade socioafetiva depende de instrução probatória sobre o vínculo, examinada caso a caso. Eventuais efeitos sucessórios decorrentes da declaração reforçam o interesse de agir, e a motivação patrimonial do pedido não impede, por si só, o processamento da demanda.
“Inexiste qualquer vedação legal ao reconhecimento da fraternidade/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem , pois a declaração da existência de relação de parentesco de segundo grau na linha colateral é admissível no ordenamento jurídico pátrio, merecendo a apreciação do Poder Judiciário.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravos em recurso especial manejados em açã…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM REPERCUSSÕES SUCESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO POST MORTEM. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVER…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA "POST MORTEM". IMPUGNAÇÃO EFETIVA A TODOS OS FUNDAMENTOS INDICADOS, NA ORIGEM, PARA NEGAR ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDISDICIONAL ALEGADA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. VONTADE INEQUÍVOCA DE RECONHECER A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADA. SÚMUL…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA. QUINHÃO HEREDITÁRIO. RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Em regra, não é admissível o recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões que concedem, ou não, medidas liminares ou antecipações de tutela, haja vista a ausênci…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da superação da intempestividade com base na Lei n. 14.939/2024 e no art. 1.003, § 6º, do CPC, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do afastamento de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC …
j. 08/06/2026
DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo em recurso especial, em razão da impossibilidade de exame de ofensa constitucional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração válida do dissídio.II…
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