Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo a Quarta Turma do STJ, na consolidação processual cada empresa do litisconsórcio ativo deve preencher individualmente os requisitos da recuperação judicial, com ativos e passivos tratados em separado. O deferimento do processamento em grupo não impede a análise posterior dos requisitos de cada recuperanda, e não há preclusão nesse exame.
A consolidação processual significa apenas que várias empresas de um mesmo grupo econômico podem formular o pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo, no mesmo processo. Ela não transforma o grupo em um devedor único: cada litisconsorte precisa demonstrar, isoladamente, que atende às exigências legais, inclusive apresentando a documentação individualizada.
Os ativos e passivos de cada sociedade continuam sendo tratados separadamente, o que permite aos credores analisar a crise e os meios de soerguimento de cada devedora de forma individualizada.
No caso analisado, a decisão que deferiu o processamento reconheceu apenas o entrelaçamento societário que autorizava o litisconsórcio, sem examinar se cada empresa preenchia os requisitos legais. Por isso, o STJ entendeu que a extinção posterior do processo em relação a uma das litisconsortes não violou a preclusão.
Na prática, empresas de grupos econômicos que pedem recuperação em conjunto devem estar preparadas para comprovar individualmente sua legitimidade e regularidade documental ao longo do processo, e os tribunais examinam esse preenchimento caso a caso.
“O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada um dos litisconsortes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 14/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/04/2026
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