Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, e a questão ainda não tem resposta definitiva. A Segunda Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.206.633, entre outros) justamente para definir se as cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos concursais ou extraconcursais, à luz dos arts. 49 e 84 da Lei 11.101/2005. Até o julgamento, o tema segue em aberto.
A classificação faz toda a diferença prática. Se as cotas condominiais anteriores ao pedido forem consideradas concursais, submetem-se ao plano de recuperação, com possibilidade de deságio, carência e novos prazos de pagamento. Se forem extraconcursais, ficam fora do plano e podem ser cobradas normalmente, com prioridade de pagamento.
A dúvida existe porque a dívida condominial tem natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, o que alimenta o argumento de que ela não se sujeitaria ao concurso de credores como as dívidas comuns da empresa.
Ao afetar os recursos, a Segunda Seção sinaliza que há divergência relevante nos tribunais e que a tese firmada vinculará os demais órgãos do Judiciário na mesma questão. Enquanto o mérito não é julgado, condomínios e recuperandas encontram decisões em ambos os sentidos, e cada caso é examinado conforme o entendimento do tribunal local.
Quem tem crédito ou dívida condominial envolvendo empresa em recuperação deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a definição do STJ passará a orientar habilitações de crédito, planos de recuperação e execuções em curso.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.206.633-PR, REsp 2.203.524-RJ e REsp 2.206.292-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005".”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE DÉBITO TRABALHISTA. ENCARGOS TRABALHISTAS. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR POR TERCEIRO. TEMA 1.051/STJ. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação regressiva.2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 dos recursos repetitivos, firmou a …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 25/05/2026
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 13/05/2026
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