Empresa em recuperação judicial precisa pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT?

A distinção entre recuperação judicial e falência

A tese traça uma linha clara: só a falência afasta as multas trabalhistas dos artigos 467 (dobra das verbas incontroversas não pagas em audiência) e 477, § 8º (multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias). A empresa em recuperação judicial continua em atividade e administrando seus negócios, por isso não recebe o mesmo tratamento do falido.

O fundamento é que a recuperação judicial visa preservar a empresa em funcionamento, e não suspender suas obrigações trabalhistas básicas. O deferimento do processamento da recuperação, portanto, não serve de escudo contra as penalidades da CLT.

O que isso significa na prática

O trabalhador dispensado por empresa em recuperação judicial pode incluir as multas dos artigos 467 e 477 no pedido, e a condição de recuperanda não é defesa válida contra elas. A forma de pagamento do crédito, contudo, seguirá o regime do processo de recuperação, com habilitação do crédito trabalhista conforme o caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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