Empregado obrigado a transportar valores sem ser especializado tem direito a dano moral?

Dano presumido: não é preciso provar o sofrimento

O ponto central da tese é a expressão in re ipsa: o dano moral decorre da própria situação de risco criada, dispensando prova de prejuízo concreto ou de abalo psicológico. Basta demonstrar que o empregado, sem ser profissional especializado em transporte de valores, era incumbido dessa tarefa.

A lógica é que o transporte de numerário expõe o trabalhador a risco de assaltos e violência, atividade que a legislação reserva a profissionais treinados e a empresas especializadas. Ao transferir esse risco a empregado comum, o empregador viola o dever de segurança.

Alcance da tese e aplicação prática

A tese deixa claro que a atividade econômica do empregador é irrelevante: comércios, farmácias, postos de combustível e quaisquer outros negócios que atribuam o transporte de valores a empregados não especializados podem responder pela indenização.

O valor da reparação, contudo, não foi fixado pela tese e continua sendo arbitrado caso a caso, conforme as circunstâncias, como frequência do transporte, montantes envolvidos e porte do empregador. Os tribunais examinam esses elementos na dosimetria da indenização.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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