Tema 126 de IRR (TST)
“Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3o, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).”
Qual o prazo de prescrição da ação de indenização por dano em ricochete?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
O prazo é de 3 anos. Conforme o IRR 126 do TST, aplica-se a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, do Código Civil à ação de indenização por dano em ricochete, aquele sofrido de forma reflexa por familiares ou terceiros ligados à vítima direta do evento, como no falecimento do trabalhador.
O que é dano em ricochete e por que vale o prazo civil
Dano em ricochete (também chamado indireto ou reflexo) é o prejuízo experimentado por quem não foi a vítima direta do ato ilícito, mas sofre suas consequências, como cônjuge e filhos de trabalhador falecido em acidente. Como esses terceiros não têm relação de emprego com o causador do dano, o TST entendeu aplicável a prescrição do Código Civil, e não a trabalhista.
O prazo escolhido é o de 3 anos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, previsto para a pretensão de reparação civil. Afasta-se, assim, tanto a prescrição bienal e quinquenal da CLT quanto o prazo geral de 10 anos.
Aplicação prática
Familiares que pretendam indenização por danos morais ou materiais reflexos devem observar o prazo de 3 anos, cujo termo inicial depende das circunstâncias do caso concreto, como a ciência inequívoca do dano. Os tribunais examinam caso a caso a contagem, mas o prazo aplicável ficou definido pela tese.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000345-40.2018.5.17.0000
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