Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, nos processos de recuperação judicial em andamento quando a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, mas ainda sem decisão de concessão, o juízo deve conceder prazo razoável para a empresa comprovar a regularidade fiscal antes de decidir. A exigência das certidões passou a ser pressuposto da concessão, mas não pode ser aplicada de surpresa.
Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, a jurisprudência do STJ passou a exigir, para a concessão da recuperação judicial, a comprovação da regularidade fiscal com certidões negativas de débito tributário ou positivas com efeito de negativa, na forma do art. 57 da Lei 11.101/2005. Antes, o entendimento dominante dispensava essa comprovação.
A exigência, porém, não é pressuposto do deferimento do processamento do pedido (art. 48) nem documento obrigatório da petição inicial (art. 51): ela só condiciona a homologação do plano e a concessão da recuperação. É esse o marco para incidência da lei nova.
A lei nova aplica-se imediatamente aos processos pendentes, respeitados os atos praticados e as situações consolidadas sob a lei anterior, conforme o art. 14 do CPC e o art. 6º da LINDB. Assim, planos homologados antes da vigência da Lei 14.112/2020 seguem o entendimento antigo, sem exigência de regularidade fiscal, pelo princípio tempus regit actum.
Já nos processos ajuizados antes da lei, mas ainda sem concessão da recuperação, a exigência incide, e é justamente por isso que o STJ determina a abertura de prazo razoável para a empresa regularizar sua situação fiscal antes da decisão.
Empresas com recuperação ajuizada antes de 23/1/2021 e ainda pendente de concessão não podem ter o pedido negado de plano por falta de certidões: têm direito a prazo para comprovar a regularidade, inclusive mediante parcelamento ou transação tributária quando cabíveis. A definição do que é prazo razoável fica a critério do juízo da recuperação, que examina cada caso concretamente.
“Em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, deve ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para comprovação da regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido.”
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j. 01/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
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