Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ entende que a recuperação judicial não pode ser convolada em falência apenas porque a recuperanda confessou que não conseguirá continuar cumprindo o plano, sem que o descumprimento tenha efetivamente ocorrido. As hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/2005 formam rol taxativo e, por imporem penalidade, exigem interpretação restritiva.
A convolação da recuperação em falência equivale a uma sanção imposta ao devedor em soerguimento, dadas as consequências graves que produz. Por isso, o STJ trata as hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/2005 como rol taxativo, insuscetível de ampliação por interpretação extensiva.
No caso examinado, a empresa confessou a impossibilidade de continuar adimplindo o plano e pediu nova assembleia para modificá-lo. Para o STJ, isso é mera conjectura de descumprimento futuro, que pode nem se concretizar, e não o descumprimento real exigido pela lei.
O entendimento veda que o juízo da recuperação se antecipe ao decreto falimentar prevendo uma inexecução possível, mas incerta, das obrigações do plano. Decretar a falência com base nos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005 sem descumprimento efetivo amplia indevidamente o alcance de norma que só comporta leitura restritiva.
A empresa em recuperação que antevê dificuldades pode buscar a renegociação do plano em assembleia sem que essa iniciativa, por si, gere a quebra. A falência só se justifica quando o descumprimento das obrigações do plano de fato ocorre, e cada situação é examinada pelos tribunais à luz das hipóteses legais taxativas.
“Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento deste.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CLÁUSULA DE NOVA ASSEMBLEIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDOR PARCEIRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente, o que afasta …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Compete às instâncias ordinárias, que dispõem de todos os elementos sobre as dificuldades da recuperanda e sobre a elaboração e execução do plano de soerguimento, aferir a plausibilidade da recuperação judicial.2. "O descumpriment…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL APÓS O BIÊNIO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Sustenta a parte agravante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e possibilidade de conhecimento do recurso especial para afastar o enten…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 14/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CLÁUSULAS IMPUGNADAS. PERÍODO DE CURA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRAZO DE PAGAMENTO ESTENDIDO. VENDA DE ATIVOS. SÚMULA Nº 283/STF. SUPRESSÃO E SUSPENSÃO DE GARANTIAS. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir a legalidade: (i) da cláusula que estabelece um "período de cura"; (ii) da c…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 14/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CLÁUSULAS IMPUGNADAS. PERÍODO DE CURA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRAZO DE PAGAMENTO ESTENDIDO. VENDA DE ATIVOS. SÚMULA Nº 283/STF. SUPRESSÃO E SUSPENSÃO DE GARANTIAS. SÚMULA Nº 83/STJ.1. A controvérsia dos autos resume-se a definir a legalidade: (i) da cláusula que estabelece um "período de cura"; (ii) da cl…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO E EXTRACONCURSALIDADE EM FALÊNCIA AUTÔNOMA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de ins…
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