Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, é inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem são valores cedidos em contrato de factoring, ainda que assinado pelo devedor e por duas testemunhas com força executiva. Como a faturizadora assume o risco de inadimplência dos títulos e não tem direito de regresso, a confissão de dívida não pode servir para contornar essa vedação.
No fomento mercantil, a faturizadora compra os direitos creditórios da faturizada pagando antecipadamente valor inferior ao montante adquirido. Essa operação embute a assunção do risco de inadimplência: a cessão se dá em caráter pro soluto, e a faturizada responde apenas pela existência do crédito no momento da cessão, não pela solvência do devedor.
Por isso o STJ considera nulas cláusulas de recompra de créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos títulos, e também inválidas notas promissórias emitidas para garantir essa solvência, inclusive fianças e avais apostos nessas cártulas.
Ainda que a confissão de dívida assinada pelo devedor e duas testemunhas seja título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), a origem do débito é uma dívida sem direito de regresso. Admitir sua exigibilidade subverteria a lógica do fomento mercantil, permitindo que a faturizadora transferisse de volta o risco que comprou.
O STJ afasta expressamente o argumento da autonomia da vontade: as partes não podem instrumentalizar um título executivo, sob nova roupagem, para burlar o entendimento consolidado sobre a ausência de regresso no factoring.
Faturizadas cobradas com base em confissões de dívida ligadas a operações de factoring têm defesa consistente na jurisprudência do STJ. A análise, contudo, passa por demonstrar que a origem do débito é mesmo a cessão de créditos do fomento mercantil, o que os tribunais examinam caso a caso.
“É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil ( factoring ), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA EM OPERAÇÃO DE FACTORING. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução e majorou os honorários, negando provimento à apelação.2. A controvérsia é sobre embargos à execução nos quais se discutem a validade de título executivo lastreado em…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). NOTA PROMISSÓRIA E AVAL DADOS EM GARANTIA DA SOLVÊNCIA DAS DUPLICATAS FATURIZADAS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AÇÃO DE REGRESSO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 01/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. FACTORING E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGRESSO POR DUPLICATAS SEM LASTRO E EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível nos embargos à execução, decisão mantida, com execução extinta por ausência de título executivo.2. A controvérsia envolve embargos à execução em operação de fomento mercantil, disc…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FATURIZADA. INADIMPLEMENTO DO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ESSÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunc…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FATURIZADA. INADIMPLEMENTO DO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ESSÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunc…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTONOMIA DO TÍTULO. OPERAÇÃO DE FACTORING. REVALORAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDI…
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