Súmula 207 do STJ
“É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)”
Cabe recurso especial quando ainda cabiam embargos infringentes no tribunal de origem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 207 do STJ estabelece que é inadmissível recurso especial quando ainda cabiam embargos infringentes contra o acórdão do tribunal de origem. A lógica é a do esgotamento das instâncias ordinárias: enquanto houver recurso cabível no próprio tribunal local, a via especial permanece fechada.
O fundamento do enunciado
O recurso especial pressupõe causa decidida em última instância pelos tribunais locais ou regionais. Se contra o acórdão ainda cabiam embargos infringentes, a decisão não era definitiva no âmbito da origem, e o recurso especial interposto diretamente esbarra na falta de esgotamento das vias ordinárias.
Na prática, o recurso especial interposto sem antes esgotar os embargos infringentes cabíveis não é conhecido. A parte precisa primeiro utilizar o recurso disponível no tribunal de origem para depois, se for o caso, acessar o STJ.
Alcance atual da orientação
O enunciado foi editado sob o regime processual que previa os embargos infringentes como recurso autônomo. A aplicação da orientação a casos concretos depende do regime processual vigente à época do acórdão recorrido, e os tribunais examinam essa adequação caso a caso.
O princípio subjacente, contudo, permanece relevante: recursos excepcionais exigem o prévio esgotamento dos meios de impugnação ordinários disponíveis na origem.
O que dizem os tribunais
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