Embargos de declaração para prequestionamento são considerados protelatórios?

O contexto da súmula

Para levar uma questão ao STJ ou ao STF, é preciso que ela tenha sido enfrentada pelo tribunal de origem, o chamado prequestionamento. Quando o acórdão silencia sobre um ponto relevante, a parte opõe embargos de declaração justamente para provocar essa manifestação.

A lei prevê multa para embargos protelatórios, e a súmula impede que essa sanção seja aplicada a quem usa os embargos com finalidade legítima de prequestionar. O propósito de preparar o recurso excepcional afasta, por si, a pecha de procrastinação.

Limites do entendimento

A proteção exige que o propósito de prequestionamento seja notório, ou seja, identificável no próprio recurso: apontar a questão federal ou constitucional omitida e pedir pronunciamento expresso. Embargos genéricos, repetitivos ou que apenas rediscutem o mérito continuam sujeitos à multa.

Os tribunais examinam caso a caso se os embargos de fato buscavam suprir omissão relevante ou se serviam apenas para ganhar tempo, de modo que a redação objetiva do recurso faz diferença.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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