Súmula 98 do STJ
“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)”
Embargos de declaração para prequestionamento são considerados protelatórios?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 98 do STJ fixa que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Quem os opõe para viabilizar futuro recurso aos tribunais superiores exerce direito legítimo e não pode ser punido com a multa prevista para embargos meramente procrastinatórios.
O contexto da súmula
Para levar uma questão ao STJ ou ao STF, é preciso que ela tenha sido enfrentada pelo tribunal de origem, o chamado prequestionamento. Quando o acórdão silencia sobre um ponto relevante, a parte opõe embargos de declaração justamente para provocar essa manifestação.
A lei prevê multa para embargos protelatórios, e a súmula impede que essa sanção seja aplicada a quem usa os embargos com finalidade legítima de prequestionar. O propósito de preparar o recurso excepcional afasta, por si, a pecha de procrastinação.
Limites do entendimento
A proteção exige que o propósito de prequestionamento seja notório, ou seja, identificável no próprio recurso: apontar a questão federal ou constitucional omitida e pedir pronunciamento expresso. Embargos genéricos, repetitivos ou que apenas rediscutem o mérito continuam sujeitos à multa.
Os tribunais examinam caso a caso se os embargos de fato buscavam suprir omissão relevante ou se serviam apenas para ganhar tempo, de modo que a redação objetiva do recurso faz diferença.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alegada afronta ao art. 49 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate no Tribunal de origem, a despeito da provocação dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ.2. Não se aplica o prequ…
Acórdão
j. 08/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.1. Ação ordinária.2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da contro…
Acórdão
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDOI. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição, ônus da prova, existência de dano e revisão do quantum; da Súmula 83/STJ quanto aos juros moratórios em responsabilidade extracon…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Razões de decidir1. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.2. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não constituem incidente procrastinatório, raz…
Acórdão
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REPETIÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de decl…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TAXA SELIC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. As alegações revelam inconformismo e intento de rediscutir o mérito, finalidade à qual os embargos de declaração não se prestam.2. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de aplicação de multa por embargos pr…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A demora da Justiça na citação pode causar a prescrição da ação?
- Cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança?
- Cabe recurso especial por divergência quando o STJ já decidiu no mesmo sentido do acórdão recorrido?
- Cabem embargos de terceiro com base em promessa de compra e venda sem registro?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.