Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do que se discute. O STJ, em informativo de jurisprudência, admitiu recurso especial contra acórdão de IRDR que fixa tese em abstrato (procedimento-modelo, sem causa piloto) quando o recurso debate a aplicação concreta das regras processuais de admissão e julgamento do próprio IRDR, fazendo distinção em relação ao REsp 1.798.374/DF.
Pela orientação da Corte Especial no REsp 1.798.374/DF, não cabe recurso especial contra o acórdão que apenas fixa tese jurídica em abstrato no IRDR, por faltar o requisito constitucional de causa decidida (art. 105, III, da CF). O recurso caberia somente contra a decisão que aplica a tese e resolve a lide.
O novo julgado não nega essa regra, mas identifica situação diversa: quando o recurso especial não ataca a tese abstrata em si, e sim a admissibilidade do incidente e a observância do devido processo na sua tramitação, há questão concreta que comporta exame pelo STJ.
O fundamento é a inexistência de outra oportunidade de acesso ao STJ: publicada a tese, os casos concretos serão resolvidos conforme ela, sem novo debate sobre a higidez da decisão do IRDR, que já terá transitado em julgado. Negar o recurso, nesse cenário, deixaria as alegações da parte sem qualquer via de revisão.
Na prática, a admissibilidade do recurso especial em IRDR continua sendo examinada caso a caso: a via segue fechada para impugnar o conteúdo da tese fixada em abstrato, mas se abre quando o debate recai sobre as regras processuais do próprio incidente.
“Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 24/08/2026
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