Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública integram o patrimônio da instituição e ficam sob sua livre gestão. O juiz não pode determinar o depósito em conta judicial vinculada ao processo, nem condicionar a liberação à regulamentação do fundo institucional, sob pena de ingerência indevida do Judiciário.
A Lei Complementar 80/1994 atribui à Defensoria Pública a prerrogativa de executar e receber diretamente as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, destinando-as a fundos geridos pela própria instituição (art. 4º, XXI). Para o STJ, receber implica internalizar o recurso, e gerir pressupõe posse e controle sobre ele.
Determinar o depósito em conta judicial sobre a qual a Defensoria não tem gerência esvazia esses comandos legais e fere a autonomia funcional e administrativa assegurada pelos arts. 97-A e 97-B da mesma lei complementar.
No caso julgado, o tribunal de origem havia condicionado a liberação da verba à formal criação do fundo previsto em lei. O STJ entendeu que a eventual ausência ou pendência de regulamentação do fundo é questão administrativa interna, a ser resolvida pela própria Defensoria no exercício de sua autonomia.
Na prática, o Judiciário não pode se transformar em gestor provisório de verbas que não lhe pertencem: reconhecido o direito aos honorários, o valor deve ser transferido à instituição, observada a vinculação legal de sua destinação.
“Os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública são de sua livre gestão, não cabendo ao Judiciário, ante eventual ausência ou pendência de regulamentação do Fundo de Aparelhamento da Instituição, determinar sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo.”
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/12/2025
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