Informativo 864 do STJ
“O Ministério Público possui legítimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na condição de "usuário qualificado", para consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas.”
O Ministério Público pode consultar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, reconheceu que o Ministério Público tem legítimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como usuário qualificado, para consultar indisponibilidades decretadas e canceladas. A consulta não é medida executiva atípica e independe do esgotamento dos meios típicos de execução.
Consulta não se confunde com decretação de indisponibilidade
O ponto central da decisão é a distinção entre consultar o CNIB e usá-lo para decretar indisponibilidade de bens. A decretação é medida executiva atípica, sujeita a requisitos próprios; a simples consulta às indisponibilidades já registradas, para viabilizar penhora, não tem essa natureza.
O CNIB existe justamente para acelerar a satisfação de obrigações de pagar e impedir a ocultação de patrimônio em localidades diversas do foro da execução, finalidade que se alinha ao interesse do Ministério Público de conhecer as indisponibilidades decretadas contra os réus.
A base normativa do acesso
O art. 320-B, § 4º, do Provimento CNJ 149/2023, na redação dada pelo Provimento 188/2024, autoriza expressamente o Ministério Público a acessar o sistema na condição de usuário qualificado, mediante habilitação solicitada ao Operador Nacional do Sistema de Registro (ONR).
No caso julgado, que envolvia execução de condenação por improbidade administrativa, o STJ afastou o entendimento das instâncias de origem que havia negado a consulta, deferindo o acesso do Ministério Público ao CNIB, inclusive por usuário qualificado próprio.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). SUBSIDIARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. Razões de decidir1. Inexistência de interesse recursal quanto à alegação de nulidade das medidas constritivas determinadas de ofício, por se tratarem de providências executivas deferidas em benefício da exequen…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
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Acórdão
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber …
Acórdão
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PODER-DEVER DO JUIZ. ART. 139, IV, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa, visando garantir a…
Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. BUSCA DE BENS. CONSULTA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do CNIB como medida executiva atípica, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, somente quando exauridos os meios executivo…
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